Num estado democrático de direito, como o Brasil, a administração pública se comunica com os seus…

Question

Num estado democrático de direito, como o Brasil, a administração pública se comunica com os seus administrados através de atos. Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:
Fonte disponível em: https://advocaciareis.adv.br/blog/atos-administrativos-o-que-e-e-quais-s ao/>

Accepted Answer

A Administração Pública pode executar seus próprios atos administrativos sem precisar de autorização de outros poderes, sendo este seu atributo, autoexecutoriedade.

Answer

Somente um atributo dos atos administrativos é considerado: a Administração Pública somente pode atuar conforme determina a lei, assim, os atos administrativos devem corresponder a situações previstas em lei como aptas a produzir determinados efeitos.

Answer

Os atos administrativos obrigam somente aos cidadãos que não estão diretamente envolvidos na gestão pública, independentemente da vontade do destinatário.

Answer

Os atos administrativos são verdadeiros até que se prove o contrário. Diante disso, o ônus de provar que o ato é ilegal é da Administração que sofreu a ilegalidade e a acusação.

Answer

Os atos administrativos consideram somente quatro elementos: sujeito, objeto, forma e motivo.

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