Analise as alternativas e assinale a correta .

Question

Accepted Answer

Na contagem dos prazos de natureza penal deve ser utilizado o calendário comum. O mês é contado de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês seguinte. O ano é contado de certo dia até a véspera de dia de idêntico número do mesmo mês do ano seguinte, não importando seja bissexto qualquer deles.

Answer

Os prazos de natureza penal são improrrogáveis e insuscetíveis de interrupção ou suspensão.

Answer

Os prazos do Código Penal são computados incluindo-se o dia do começo. Esta regra, entretanto, não se aplica aos prazos prescricionais ou decadenciais. Estes, por terem natureza processual, são contados conforme o Código de Processo Penal, isto é, excluindo-se o dia do começo.

Answer

Não são desprezadas, nas penas privativas de liberdade, nem nas restritivas de direito, as frações de dia.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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