Sobre as hipóteses de aplicação do princípio da insignificância pelas Cortes Superiores, assinale a…

Question

Sobre as hipóteses de aplicação do princípio da insignificância pelas Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários estaduais, deve ser utilizado o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 10.522/2002, independentemente de previsão diversa na legislação estadual.

Answer

O princípio da insignificância pode ser aplicado para atos infracionais.

Answer

A infração bagatelar pode ser reconhecida para o crime de moeda falsa.

Answer

Em crime de roubo, se o valor do bem subtraído por irrisório, pode ser aplicado o princípio da insignificância.

Answer

Não existe nenhum precedente, nem do STJ, nem do STF, aplicando o princípio da insignificância ao crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), visto tratar-se de delito de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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