Sobre a fixação do valor mínimo de reparação por danos morais (art. 387, IV, do CPP) nos crimes praticados…

Question

Sobre a fixação do valor mínimo de reparação por danos morais (art. 387, IV, do CPP) nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o Tema 983 do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

É possível a fixação de valor mínimo a título de danos morais, desde que haja pedido expresso, mesmo sem indicação do montante e independentemente de instrução probatória específica.

Answer

É vedada a fixação de indenização por danos morais nesses casos, por ausência de previsão legal.

Answer

A fixação exige sempre perícia técnica para quantificação do dano moral, sob pena de nulidade.

Answer

A indenização por danos morais só pode ser pleiteada em ação cível autônoma, jamais na sentença penal.

Answer

O juiz deve fixar a indenização de ofício, independentemente de qualquer pedido das partes.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento