Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: VUNESP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2283309

Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida.

A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei

Ase insere nas competências do município.Bdeve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.Cenvolve a aplicação do poder de polícia.Dpode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.Eviola súmula do STF.

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Gabarito: Alternativa A.

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