Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

De acordo com o art. 9º, III, "d", do CPM, configura crime militar o crime praticado por civil, mesmo fora de lugar sujeito à administração militar,…

CFP · PMAL · 2026

“Apropriar-se de dinheiro ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo” configura o crime de

UPENET/IAUPE · PM-PE · 2014

O art. 9º do CPM é uma norma processual que define a competência da Justiça Militar, não influenciando na tipificação penal.

CFP · PMAL · 2026

O crime de embriaguez em serviço, previsto no art. 202 do CPM, é crime propriamente militar, sem correspondência no Código Penal comum.

CFP · 2026

O crime de abandono de função praticado por militar da ativa que deixa de comparecer ao serviço para o qual foi designado, sem justo motivo, é crime…