Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de fraude na entrega de material bélico praticado por civil que fornece munição defeituosa ao Exército é crime militar.

CFP · 2026

O civil que pratica crime contra militar que se encontra em formatura comete crime militar, nos termos do art. 9º, III, "c", do CPM.

CFP · PMAL · 2026

O crime de falsidade ideológica previsto no CP, praticado por militar em documento da administração militar, pode ser crime militar por extensão.

CFP · PMAL · 2026

A violência contra superior, quando praticada em serviço, tem a pena agravada pelo CPM.

CFP · PMAL · 2026

A recusa de obediência a ordem ilegal constitui o exercício regular de um direito, não configurando crime.