Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional…

Question

Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Para fins do IBS e da CBS, conforme inseridos pela
EC n.º 132/2023, o conceito de operações com serviços pode
ser definido de forma residual em relação àquelas
classificadas como operações com bens materiais ou
imateriais, inclusive direitos.

Answer

O novo imposto seletivo de competência da União, assim como o imposto sobre produtos industrializados, não necessita observar a anterioridade anual, apenas a nonagesimal.

Answer

A partir da EC n.º 132/2023, foi estabelecida vedação à
introdução no ordenamento jurídico de critérios especiais de
tributação como instrumentos voltados a combater assimetrias
concorrenciais.

Answer

O IBS e a CBS não incidem sobre as operações de exportação, de modo que os créditos relativos às operações anteriores do exportador serão anulados.

Answer

O IBS e a CBS são tributos de perfil compartilhado, exceto com relação às imunidades, caso em que observam regras distintas, porquanto o primeiro é um imposto e o segundo uma contribuição.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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