Sobre os requisitos formais do mandado de citação no processo penal, conforme os arts. 351 a 357 do CPP,…

Question

Sobre os requisitos formais do mandado de citação no processo penal, conforme os arts. 351 a 357 do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O mandado de citação deve conter o nome do juiz, o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa, o nome do réu ou seus sinais característicos, a residência do réu, o fim para que é feita a citação, o juízo e o lugar, dia e hora do comparecimento, além da subscrição do escrivão e da rubrica do juiz.

Answer

O mandado de citação prescinde da indicação do fim para que é feita, bastando a referência ao número do processo e ao nome do réu.

Answer

A leitura do mandado ao citando e a entrega da contrafé são dispensáveis quando o réu já tem advogado constituído nos autos.

Answer

Nas ações penais públicas, o mandado deve indicar obrigatoriamente o nome do querelante, sob pena de nulidade da citação.

Answer

A citação por mandado é vedada ao réu preso, que somente pode ser citado por edital para preservar a segurança do estabelecimento prisional.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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