Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Regime de Semiliberdade > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Por força de remissão pré-processual ajustada entre o Ministério Público e o adolescente e seu representante legal, homologada
pelo Juízo do Juizado da Infância e Juventude, ao adolescente foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade, em
decorrência da prática, em tese, de ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Formado o processo de
execução da medida, o adolescente foi intimado para dar início ao seu cumprimento, tendo comparecido somente uma vez à
instituição onde a deveria cumprir, não mais regressando posteriormente. Diante de tal cenário, o Ministério Público requereu a
revogação da remissão, oferecendo, no mesmo ato, representação contra o adolescente, tendo o Juízo, anteriormente à
apreciação do pedido, determinado vista do processo de execução à Defensoria Pública.

Nesse contexto, considere as assertivas abaixo:

I. De acordo com entendimento sumulado do TJ/RS, é obrigatória a designação de prévia audiência para a oitiva do
adolescente, antes da revogação da remissão.

II. O processo de execução da medida socioeducativa apresenta nulidade, porque não elaborado o Plano Individual de
Atendimento, relativamente à medida imposta.

III. A remissão ajustada e a própria decisão que a homologou são nulas, pois incabível a imposição de medida de
semiliberdade em sede de remissão pré-processual.

Está correto o que consta APENAS de: