Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano, na forma da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP,…

Question

Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano, na forma da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.

Answer

Compete à Câmara Municipal aprovar projetos de zoneamento para fins urbanos, dependendo do voto favorável da maioria relativa de seus membros.

Answer

Os projetos de lei sobre zoneamento urbano, para serem aprovados, precisam de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.

Answer

Compete ao Prefeito, mediante Decreto, estabelecer as normas de zoneamento urbano, respeitados os parâmetros fixados no Estatuto da Cidade.

Answer

O zoneamento urbano deve ser disciplinado no Plano Diretor, que deverá ser revisto a cada dois anos.

Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Alumínio (São Paulo)