Considere que o Prefeito apresentou projeto de lei destinado a alterar o Regime Jurídico dos Servidores…

Question

Considere que o Prefeito apresentou projeto de lei destinado a alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, com o intuito de adequar diversas de suas regras, no âmbito municipal, aos padrões adotados pela União. O processo legislativo contendo a proposição foi recebido pelo Presidente da Câmara Municipal, que, em razão da relevância e da especificidade do tema, convoca reunião com Joana, servidora efetiva da Casa, para analisar as condições para seu regular prosseguimento.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, Joana deve afirmar corretamente que

Accepted Answer

para ser aprovada, a proposta precisa contar com voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Answer

a proposta possui vício de iniciativa, pois o Poder Executivo não pode iniciar projeto de lei com esse tema.

Answer

o projeto de lei, na verdade, é desnecessário, pois compete ao Prefeito dispor sobre o assunto por Decreto.

Answer

o projeto, para ser aprovado, precisa da concordância da maioria simples dos membros da Câmara, e poderia ter sido proposto por vereador, pois não se trata de tema de iniciativa reservado ao Prefeito.

Answer

a medida precisa ser objeto de lei complementar, cuja aprovação deve ser realizada por voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Alumínio (São Paulo)

Mais questões de Legislação Municipal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento