A respeito das regras de funcionamento da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de…

Question

A respeito das regras de funcionamento da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária.

Answer

As reuniões extraordinárias são convocadas, privativamente, pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara.

Answer

As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, da maioria dos seus membros, e desde que haja motivo público relevante.

Answer

Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e para a análise das medidas provisórias, que estejam pendentes de apreciação.

Answer

Em face do formalismo ínsito às sessões solenes, estas devem ser realizadas exclusivamente no recinto da Câmara Municipal.

Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Alumínio (São Paulo)

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