Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

O acolhimento familiar é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais graves, visando a substituição da pena de internação.

A medida de liberdade assistida deve ser acompanhada por equipe técnica que oriente o adolescente e sua família, visando sua inserção no sistema educacional e mercado de trabalho.  

As medidas socioeducativas podem ter duração indeterminada, ficando a critério exclusivo do Assistente Social a decisão sobre o momento da desinternação do jovem.

A internação é a medida de proteção prioritária para crianças em situação de abandono, devendo ser aplicada imediatamente após o afastamento do convívio familiar.

O Conselho Tutelar tem competência jurídica para decretar a perda do poder familiar e a adoção internacional de crianças em situação de vulnerabilidade extrema.