Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: A CF/88 prevê expressamente a competência da Justiça Militar para processar e julgar os…

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Considere: No DPM, se durante a vacatio legis de uma lei penal mais benéfica o réu pratica o fato, ele pode invocar a nova lei em seu favor, mesmo…

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A ampliação promovida pela Lei 13.491/2017 no art. 9º, II, aplica-se tanto à Justiça Militar da União quanto à Justiça Militar Estadual.

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Considere a situação: Um militar comete crime permanente que se inicia sob a vigência de lei A e se prolonga até a vigência de lei B, mais gravosa.…

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Julgue o item: No DPM, a teoria da ubiquidade aplica-se conjuntamente com as normas de extraterritorialidade do CPM, complementando-se para definir a…