Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A Lei 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar ao incluir, no inciso II do art. 9º do CPM, os crimes previstos na legislação penal como um…

CFP · PMAL · 2026

O crime de recusa de obediência, previsto no art. 163 do CPM, exige que a ordem recusada seja legal para a configuração do crime.

CFP · 2026

O crime de violência contra sentinela ou militar de serviço (art. 158, CPM) é agravado pela qualidade funcional da vítima, protegendo não apenas sua…

CFP · PMAL · 2026

O crime de abandono de posto é crime de mera conduta, consumando-se com o simples ato de abandonar o local de serviço.

CFP · PMAL · 2026

O Ministério Público Militar pode oferecer proposta de suspensão condicional do processo nos crimes impropriamente militares cuja pena mínima não…