O juiz proferiu sentença que julgou extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão…

Question

O juiz proferiu sentença que julgou extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público discorda do reconhecimento da prescrição e pretende recorrer. Considerando o rol do art. 581 do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Da decisão que julgar extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito, conforme previsão expressa do art. 581 do CPP.

Answer

Da decisão que reconhece a extinção da punibilidade cabe apelação, por encerrar o mérito da causa em definitivo.

Answer

O reconhecimento da extinção da punibilidade é irrecorrível, por configurar matéria de ordem pública insuscetível de reexame.

Answer

Contra a extinção da punibilidade cabe embargos de declaração, único meio de impugnação previsto para tal decisão.

Answer

Da extinção da punibilidade cabe recurso ordinário constitucional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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