O princípio da taxatividade recursal significa que

Question

Accepted Answer

somente são admissíveis os recursos expressamente previstos em lei, não podendo as partes criar novas modalidades recursais por analogia ou conveniência.

Answer

os recursos só podem ser interpostos pelas partes expressamente legitimadas em lei, vedada a atuação do Ministério Público como custos legis.

Answer

cada decisão admite um único recurso, sendo vedada a interposição simultânea de mais de um meio de impugnação contra o mesmo ato.

Answer

o recurso, uma vez interposto, não pode ser objeto de desistência pela parte, em razão da indisponibilidade do interesse recursal.

Answer

a parte tem ampla liberdade para escolher, entre os recursos legalmente previstos, aquele que melhor atenda aos seus interesses, ainda que tecnicamente incabível.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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