Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2008
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q60341
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Gabarito: Alternativa A.
Gabarito: Alternativa A.
Acerca da ação civil ex delicto , assinale a opção correta.
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Sobre as vedações ao oferecimento do acordo de não persecução penal, previstas no art. 28-A, § 2º, do CPP, assinale a alternativa CORRETA.
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