Gabarito: Alternativa A.
Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA .
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O art. 6º do Código Penal define o lugar do crime. A teoria aplicada é a:
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Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir. I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou…
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