Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DEPEN
- Ano:
- 2015
- Cargo:
- Agente e Técnico
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.
A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
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Gabarito: CERTO.
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