Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi revogada pela Lei “Y”. Todavia, esta, depois de algum…

Question

Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi revogada pela Lei “Y”. Todavia, esta, depois de algum tempo, veio a perder a sua vigência. Segundo o disposto no Decreto-Lei n° 4.657/1942, nessa hipótese, é correto afirmar que a Lei “X”

Accepted Answer

não será restaurada, automaticamente, salvo disposição em contrário.

Answer

será, automaticamente, restaurada, salvo disposição expressa em contrário da Lei “Y”.

Answer

não poderá ser restaurada, nem mesmo por disposição expressa em contrário, sendo necessária a edição de uma nova lei tratando da mesma matéria.

Answer

somente será restaurada, automaticamente, se a Lei “Y” tiver sido editada para vigorar temporariamente.

Answer

somente será restaurada se nenhuma outra lei for editada para tratar da mesma matéria, para não haver lacuna jurídica.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Mais questões de Direito Civil

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento