O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos…

Question

O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços com mesas e cadeiras, com fins comerciais.

Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:

Accepted Answer

o Decreto pode tratar do assunto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei.

Answer

a edição de Decreto deve ser precedida de consulta pública.

Answer

a consulta pública deve ser realizada e deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial.

Answer

por se tratar de espécie de ato administrativo e, portanto, incapaz de inovar na ordem jurídica, a edição do Decreto não pode ser precedida de consulta pública.

Answer

o Decreto não pode dispor sobre esse assunto, por se tratar de matéria sujeita à reserva de lei.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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