Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e…

Question

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. A respeito da vigência da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar que

Accepted Answer

o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.

Answer

salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.

Answer

não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.

Answer

a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis .

Answer

a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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