Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Answer

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de respostas a consultas, as quais não terão, contudo, caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

Answer

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a depender a discricionariedade da autoridade competente, poderão ser consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Answer

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, devem ser precedidos de consulta pública para manifestação dos interessados, a qual será considerada na decisão.

Answer

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar de modo expresso suas consequências administrativas, mas não jurídicas, em função do princípio da separação dos poderes.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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