Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2462130
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.
São nulos os atos do poder público que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito à informação.
São nulos os atos do poder público que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito à informação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.