Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TCE-AP
Ano:: 2010
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q77902

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

Afosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.Bprocedesse à abertura de créditos extraordinários.Cdispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.Dnão fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.Eimplicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.

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Gabarito: Alternativa C.

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À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

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