Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- Instituto UniFil
- Órgão:
- Prefeitura de Marilena - PR
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1607803
Sobre as atribuições do Conselho Tutelar dispostas
na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança.
II. Representar junto à autoridade judiciária nos casos
de descumprimento injustificado de suas
deliberações.
III. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI,
para o adolescente autor de ato infracional.
IV. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos e programas
de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.