Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Tutela

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.° 8.069/1990), a colocação em família substituta se fará por meio da guarda, da…

SELECON · Prefeitura de Nobres - MT · 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a tutela será deferida, nos termos da Lei Civil, à pessoa de até:

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O artigo n° 36 da Lei n° 8.069/90 define que tutela é uma medida deferida a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Seu deferimento pressupõe a…

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Conforme previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar sobre a tutela que:

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No que se refere à tutela, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem-se que: