Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Tutela

No que se refere à tutela, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem-se que:

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

a tutela será deferida, nos termos da lei administrativa, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos completos.

a tutela será deferida, nos termos da lei administrativa, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

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