A respeito do juiz das garantias, introduzido pela Lei 13.964/2019 (arts. 3º-B a 3º-F do CPP) e do julgamento…

Question

A respeito do juiz das garantias, introduzido pela Lei 13.964/2019 (arts. 3º-B a 3º-F do CPP) e do julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 pelo STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O STF declarou a constitucionalidade do juiz das garantias e, ao interpretar o art. 3º-E do CPP, assentou que o magistrado deve ser investido segundo normas de organização judiciária, com critérios objetivos, e não designado casuisticamente.

Answer

O STF declarou inconstitucional o instituto do juiz das garantias, por violação ao pacto federativo e à autonomia dos tribunais.

Answer

O juiz das garantias é competente para presidir toda a instrução processual e proferir a sentença, abrangendo as fases de investigação e de julgamento.

Answer

A competência do juiz das garantias cessa apenas com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, mantendo-se durante toda a ação penal.

Answer

O instituto aplica-se exclusivamente aos processos de competência originária dos tribunais, não incidindo na primeira instância.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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