Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

instaurar a educação ambiental, que tem por interesse o desenvolvimento de habilidades e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

promover de forma cooperativa com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal ações destinadas ao fomento e ao fortalecimento das Escolas Cívico-Militares.

instituir medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, e prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual.

dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.