Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de…

Question

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais,

Accepted Answer

celebrar compromisso com os interessados.

Answer

recomendar alteração legislativa antes da decisão.

Answer

ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.

Answer

contratar parecer de escritório de advocacia especializado.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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