A respeito da imparcialidade do juiz como decorrência do princípio do juiz natural e do devido processo…

Question

A respeito da imparcialidade do juiz como decorrência do princípio do juiz natural e do devido processo legal, e considerando inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O juiz das garantias, introduzido pelo Pacote Anticrime, busca preservar a imparcialidade do julgador ao separar o juiz que atua na fase de investigação daquele que julgará o mérito da ação penal.

Answer

A imparcialidade do julgador é assegurada apenas pela garantia do juiz natural, não tendo o legislador adotado mecanismos adicionais de preservação.

Answer

O juiz das garantias é o magistrado responsável por proferir a sentença de mérito, acumulando as funções de controle da investigação e de julgamento.

Answer

A garantia do juiz natural autoriza que o mesmo juiz que decretou medidas na investigação profira obrigatoriamente a sentença, em nome da identidade física do juiz.

Answer

O Pacote Anticrime extinguiu a garantia da imparcialidade, ao permitir que o juiz atue de ofício na fase investigatória.

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