A interpretação do direito tributário segue diretrizes específicas fixadas no Código Tributário Nacional. De…

Question

A interpretação do direito tributário segue diretrizes específicas fixadas no Código Tributário Nacional. De acordo com esse Código, é correto afirmar que

Accepted Answer

o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, desde que para definir ou limitar competências tributárias.

Answer

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Answer

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Answer

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito privado e a ubiquidade.

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