Sobre o procedimento aplicável aos crimes funcionais afiançáveis praticados por funcionários públicos (arts.…

Question

Sobre o procedimento aplicável aos crimes funcionais afiançáveis praticados por funcionários públicos (arts. 513 a 518 do CPP), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, o juiz mandará autuá-las e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, antes de receber a denúncia.

Answer

Recebida a denúncia ou queixa, o réu será imediatamente citado, sem oportunidade de manifestação prévia ao recebimento.

Answer

A resposta preliminar prevista para os crimes funcionais é exigida mesmo quando a ação penal já estiver instruída com inquérito policial, sob pena de nulidade absoluta, segundo entendimento pacífico dos tribunais superiores.

Answer

Esse procedimento especial aplica-se a todos os crimes praticados por funcionários públicos, inclusive aos inafiançáveis.

Answer

A defesa preliminar dos crimes funcionais deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados da citação.

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