Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q322212
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Gabarito: Alternativa C.
Gabarito: Alternativa C.
Apenas as leis podem fixar penas com relação aos delitos praticados; e essa autoridade não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa…
CESPE / CEBRASPE · IEMA - ES
Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
VUNESP · 2019
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de…
VUNESP · 2023
A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue o próximo item, considerando o entendimento do STF.…
CESPE / CEBRASPE · TCE-RN · 2026
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se
IDECAN · DEGASE · 2025
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