Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Cananéia - SP
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1317398
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma significativa mudança de paradigma, transformando completamente o tratamento legal dispensado à criança e ao adolescente, ao instituir a Doutrina da Proteção Integral em substituição à Doutrina da Situação Irregular. De acordo com determinações expressas no ECA, (artigo 5o ), nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais, por ação ou