Questão de Direito Processual PenalAção Penal > Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Em uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
o Juiz de Direito recebeu os autos de inquérito policial concluído,
no qual se apurou a prática de crime de lesão corporal leve (Art.
129, §9º, do Código Penal) supostamente cometido por Tício
contra sua companheira, Ana. Ela comparecera à Delegacia,
ocasião em que narrou os fatos, solicitou medidas protetivas de
urgência e manifestou expressamente o desejo de representar
criminalmente contra Tício. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Tício pela prática
do referido crime. Não há, em nenhuma peça dos autos, qualquer
manifestação posterior de Ana indicando desejo de retratar-se da
representação oferecida na fase policial. O Magistrado, antes de
decidir sobre o recebimento da denúncia, resolve analisar a
necessidade de designar a audiência prevista no Art. 16 da Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado
pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que apresenta
a decisão correta do Magistrado.