De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime;

Answer

a ação penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples, quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é pública incondicionada;

Answer

a tipificação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º I a IV da Lei 8137/90 independe do lançamento definitivo do tributo;

Answer

a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva;

Answer

a falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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