Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha), analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma
articulada e conforme os princípios e as
diretrizes previstos na Lei Orgânica da
Assistência Social, no Sistema Único de Saúde,
no Sistema Único de Segurança Pública, entre
outras normas e políticas públicas de proteção,
e emergencialmente quando for o caso. ( ) O juiz determinará, sempre por prazo
indeterminado, a inclusão da mulher em
situação de violência doméstica e familiar no
cadastro de programas assistenciais do governo
federal, estadual e municipal. ( ) A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar compreenderá o acesso
aos benefícios decorrentes do desenvolvimento
científico e tecnológico, incluindo os serviços de
contracepção de emergência, a profilaxia das
Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e
da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
(AIDS) e outros procedimentos médicos
necessários e cabíveis nos casos de violência
sexual.

Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.