O Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, tipifica as contravenções penais. A respeito delas, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A lei brasileira só é aplicável às contravenções penais cometidas no território nacional, inexistindo hipóteses de extraterritorialidade ou intraterritorialidade nestes casos.

Answer

A pena de prisão simples pode, excepcionalmente, ser superior a 5 (cinco) anos, nos casos previstos pelo Decreto-Lei.

Answer

Pune-se a tentativa nas contravenções penais plurissubsistentes.

Answer

Não é possível a aplicação de medida de segurança ao agente que cometeu contravenção penal, por motivo de política criminal.

Answer

O jogo do bicho constitui contravenção penal, mas a doutrina e a jurisprudência consideram que o dispositivo foi tacitamente revogado em virtude do princípio da adequação social, em virtude de,nos dias atuais, ser uma prática aceita e tolerada pela sociedade.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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