Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O art. 121 do CPM estabelece que a ação penal somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público, ressalvada a exceção do parágrafo único.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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O princípio da intranscendência da ação penal militar impede que a denúncia recaia sobre pessoa diversa do autor do crime.

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No CPM, a ação penal pelo crime de desrespeito a superior (art. 160) depende de representação do militar ofendido.

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