Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A competência para processar e julgar crimes militares de membros das Forças Armadas em operações de GLO é da Justiça Militar da União.

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O CPM preve que o perdao do ofendido extingue a acao penal publica militar, nos termos do art. 121.

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A acao penal publica no CPM pode ser iniciada por denuncia oral em audiencia.

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No CPM, a ação penal é sempre pública, seja incondicionada ou condicionada à requisição nos crimes contra a segurança externa.

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Quando civil pratica crime do art. 139 do CPM em coautoria com militar, a requisição para a ação penal deve partir do Ministério da Justiça.

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