Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Banca:: UECE-CEV
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3766586

Corresponde a um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade a

Ainabilitação temporária para o exercício de cargo público. Bobrigação de indenizar o dano causado pelo crime.Cprestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Dperda do cargo, do mandato ou da função pública.

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Gabarito: Alternativa B.

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A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para

FCC · 2016

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

FCC · 2011

Acerca das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

FCC · DPE-MA · 2026

Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n o 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que

VUNESP · TJ-RJ · 2025

A respeito da reincidencia, assinale a alternativa correta:

TRT 15R · 2011

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