Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n o 7.210/84 e…

Question

Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n o 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que

Accepted Answer

o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo.

Answer

a coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido.

Answer

por se tratar a sentença de remição de coisa julgada formal, é possível a revogação de até 30 (trinta) dias do tempo remido.

Answer

o artigo da Lei n o 7.210/84 que possibilita a revogação da remição por falta grave não foi recepcionado pela CR/88.

Answer

o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, tendo por limite máximo 30 (trinta) dias.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos