Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa…

Question

Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível

Accepted Answer

a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público propor ADPF no STF, alegando violação de prerrogativas constitucionais do MP pela lei municipal.

Answer

o procurador-geral da República ajuizar intervenção federal no STF, alegando violação a princípio constitucional sensível.

Answer

o governador do estado ajuizar ADI no STF, alegando violação à CF.

Answer

o procurador-geral de justiça ajuizar representação de inconstitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça estadual, alegando violação à CF.

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