A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico ato normativo…

Question

A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico ato normativo considerado inconstitucional.
Com relação à ADIN, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina e a posição pacificada dos tribunais superiores, que

Accepted Answer

o autor da ação não poderá dela desistir, total ou parcialmente.

Answer

compete aos Tribunais de Justiça estaduais julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

Answer

é permitida a intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria simples de seus membros, modular os efeitos da decisão, se presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

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