No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem precedência sobre qualquer outro meio de controle de constitucionalidade cabível e apto a sanar a lesão a preceito fundamental.

Answer

A ação declaratória de constitucionalidade foi inserida no direito constitucional brasileiro por meio da promulgação da CF.

Answer

A legitimidade ativa para a ação declaratória interventiva, em face de violação dos princípios constitucionais sensíveis, é exclusiva do procurador-geral da República.

Answer

Os legitimados passivos da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.

Answer

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais, visto que, nesse caso, se trata de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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