Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2004
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q39202

Nos trabalhos de revisão constitucional, como o mencionado no texto acima, é possível alterar-se o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se trata de matéria relativa à política de execução penal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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